Termo de Uso




SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTAL MATRICULA.RIO



Termo de Uso

  1. DA CIÊNCIA
    1. O presente termo de uso se refere a instrumento firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Secretaria Municipal de Educação - SME do Município do Rio de Janeiro, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 3º andar, Cidade Nova-Rio de Janeiro/RJ, para fins de utilização do portal “Matricula.rio”.

    2. O uso deste portal está condicionado à ciência e aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

    3. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente em relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.


  2. DEFINIÇÕES
    1.  Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

      1. Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

      2. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública, além dos seus agentes públicos.

      3. Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

      4. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

      5. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

      6. Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

      7. Usuário: todas as pessoas físicas que não integrem a Administração Pública Municipal, além de agentes públicos municipais que não estejam atuando no âmbito de suas atribuições funcionais e que utilizem o portal “Matricula.rio”.

      8. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

      9. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


  3. ARCABOUÇO LEGAL
     Abaixo estão elencadas as leis e os normativos que podem ser consultados para esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento dos dados, transparência na administração pública, direitos dos titulares, entre outros:

    1. O arcabouço legal aplicável ao serviço compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

      1. Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)-Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

      2. Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)- Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

      3. Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017- Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

      4. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)- Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

      5. Demais resoluções anuais de matrícula publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, desde que, limitadas à sua vigência


  4. DESCRIÇÃO
    1. Nome do serviço: “Matricula.rio”.

    2. Nome do órgão ou da entidade municipal responsável pelo Serviço: Secretaria Municipal de Educação- SME do Município do Rio de Janeiro.

    3. Descrição e objetivos do Serviço/sistema/app/software: Inscrição de alunos para fins de matrícula nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município do Rio de Janeiro.


  5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO
    1. De acordo com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

      1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços

      2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

      3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

      4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;


  6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
    1. O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de utilizar o serviço.

    2. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, bem como os dados pessoais do aluno sob sua responsabilidade, e não os de terceiros.

    3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

    4. O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

    5. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

    6. A Administração Pública não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
        a)  Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
        b)  Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
        c)  Proteção do computador;
        d)  Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
        e)  Abuso de uso dos computadores dos usuários;
        f)  Monitoração clandestina do computador dos usuários;
        g)  Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
        h)  Perímetro inseguro.

    7. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário.


  7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    1. A Administração Pública Municipal se compromete a cumprir toda a legislação inerente à utilização adequada dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na prestação do serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Além disso, promoverá, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    2. É de responsabilidade da Administração Pública Municipal implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

    3. A Administração Pública Municipal poderá, em atendimento às ordens judiciais, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.


  8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    1. A Política de Privacidade estabelecida pela SME e utilizada pelo Portal de Matrícula trata da utilização de dados pessoais dos usuários.

    2. Essa Política específica faz parte de forma inerente ao presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

    3. Para mais informações acesse nossa Política de Privacidade relativa a este serviço, publicada na página eletrônica:
      https://drive.google.com/file/d/1mp7LJ0UC5Nm-qESHKOe9WnrLBnpguLAR/view?usp=sharing


  9. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
    Em caso de dúvidas relacionadas ao Portal de Matrícula, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:

    1. ENDEREÇO DO ÓRGÃO:

           Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3º andar - Sala 301
           Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ
           CEP: 20.211-110

    2. HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA:

           De segunda à sexta das 9h30 às 17h (dias úteis).

    3. DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:

           Ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    4. TELEFONES:

           (21) 2976-2478 | 2976-2481 | 2976-2427 | 2976-2479

    5. E-MAIL:

           encarregadodedados@rioeduca.net


  10. MUDANÇAS
    1. A presente versão (1.1) deste instrumento foi atualizada pela última vez em: maio de 2024.

    2. O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Portal de Matrícula, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

    3. Qualquer alteração e/ou atualização neste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.


  11. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
    Este instrumento será regido pela legislação brasileira, e todas as relações dele decorrentes são submetidas a ela. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.